Parâmetro 409 – Vlr Isento Retenção

Utilizado no Sistema Base Condomínio.

Aplicando na retenção de impostos em contas a pagar da tela do lançamento de contas a pagar, determina (através do campo valor) o limite de isenção para a aplicação da retenção dos impostos PIS, COFINS, CSLL e IRRF.

Esse parâmetro tem por finalidade adaptar o sistema à nova regra de retenção de impostos de acordo com a Lei 13.137/2015 que estabelece a isenção de retenções de impostos até o valor de r$10,00. Consulte também os Parâmetros 138 a 148 – Retenção PIS+COFINS+CSLL, IRRF e INSS.

Para que a nova regra seja aplicada deverá ser informado o valor de isenção (10) no campo valor do parâmetro 409 e informar zero nos parâmetros 144 a 148, onde antes era estabelecido o valor para o início da retenção de impostos.

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