NFS-e Visão Geral Base Condomínio
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A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) é um documento que substitui as tradicionais notas fiscais impressas. O que parece ser algo simples de entender, mas é o início de uma quebra de paradigma, pois a autenticidade dessa nota somente se dá devido ao fato dela ser eletrônica; assim, ao ser impressa, essa deixará de ser eletrônica.
A fundamentação legal se dá através:
- Lei n°. 5.098 de 15/10/2009 [consultar https://notacarioca.rio.gov.br/files/leis/lei_5098_2009.pdf]
- Decreto nº. 32250 de 11/05/2010 [1]
- Resolução SMF n°. 2617 de 17/05/2010 [2]
