Versão 1.7.5.142 Base Jurídico
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Notas
Documentação da versão 1.7.5.142. <--
Implementação Nova Lei nº 14.905/2024
Como utilizar a geração de recibos de acordo com a nova lei
Para utilizar o cálculo de acordo com a Lei nº 14.905/2024, na geração de recibos de um processo vá em Cadastro > Processo > Aba Recibos > Aba Recibos Negociação > Botão Gerar Recibos.
Após a atualização dos índices, os contratos(de locação e/ou condomínio) adaptados à nova lei terão os valores dos devedores recalculados conforme as novas regras.
Caso algum contrato esteja com a nova opção marcada, ainda assim será possível gerar o cálculo desconsiderando a nova lei, bastando desmarcar a opção "Utilizar cálculo Lei 14,905/2024".
Lembrando que a atualização monetária será calculada conforme o índice selecionado no campo "Índice Correção", que para contratos não convencionados, deverá ser utilizado o IPCA.
Importante: Para maiores informações sobre as configurações nos sistemas de Condomínio e Locação referentes a Lei nº 14.905/2024, clique aqui. |