Mudanças entre as edições de "Lei nº 14.905/2024"

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==O que muda com a sanção da Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024?==
 
==O que muda com a sanção da Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024?==
  
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Edição das 15h03min de 22 de agosto de 2024