Mudanças entre as edições de "Versão 1.7.5.436 Base Filtro"
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Documentação da versão '''1.7.5.436 de 20/08/2024'''. | Documentação da versão '''1.7.5.436 de 20/08/2024'''. | ||
− | === | + | {| style="border-spacing:0;width:100%;" |
+ | | style="background-color:#F18F8F;border:none;padding:0.097cm;width:100px;"| [[Imagem:Atencao.png|center]] | ||
+ | | style="background-color:#F18F8F;border:none;padding:0.097cm;"| | ||
− | + | '''Aviso:''' Funcionalidade da '''Lei nº 14.905''', Temporariamente Indisponível! | |
− | + | |} | |
− | + | Conforme informado anteriormente, o Banco Central ainda não havia divulgado a metodologia de cálculo da nova taxa legal. No entanto, ontem (29/08/2024) às 18h03, foi publicada a resolução com os detalhes dessa metodologia. A primeira taxa legal será divulgada hoje (30/08/2024), referente aos dias 30 e 31 de agosto de 2024. | |
− | + | Estamos atualizando o sistema para alinhar-se às novas regras estabelecidas pela lei 14.905/2024. Agradecemos sua compreensão e estamos trabalhando para reativar a funcionalidade até 02/09/2024. | |
− | + | ||
− | [ | + | Para mais detalhes, acesse: [https://www.bcb.gov.br/detalhenoticia/20287/nota Banco Central - Nota Oficial]. |
+ | <!--====O que muda com a alteração do Código Civil, realizada pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024?==== | ||
− | + | A Lei alterou o Código Civil para uniformizar a correção monetária e os juros em pagamentos atrasados e não alterou a taxa de juros e a atualização monetária '''definidos''' em convenções, estatutos, assembleias ou contratos. | |
− | + | Porém, quando as correções, juros e multa não são definidas, as atualizações deverão ser calculadas da seguinte forma: | |
− | + | Em Condomínios Edilícios: | |
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− | ''' | + | :* '''Atualização monetária''': será aplicada a variação da inflação oficial do País, representada pelo IPCA ou pelo índice que eventualmente o substituir, conforme especificado no Parágrafo único do artigo 389 Código Civil, modificado pela nova lei. |
+ | :*'''Juros''': serão estabelecidos de acordo com a taxa prevista no artigo 406 do Código Civil (Taxa referencial da Selic - Variação do IPCA de acordo com fórmula de cálculo a ser definida pelo BACEN)'''¹''' | ||
+ | :*'''Multa''': até 2% (artigo 1.336, § 1º do Código Civil) | ||
− | + | Demais casos (inclusive Associações): | |
+ | :*'''Atualização monetária''': será aplicada a variação da inflação oficial do País, representada pelo IPCA ou pelo índice que eventualmente o substituir, conforme especificado no Parágrafo único do artigo 389 Código Civil, modificado pela nova lei. | ||
+ | :*'''Juros''': serão estabelecidos de acordo com a taxa prevista no artigo 406 do Código Civil (Taxa referencial da Selic - Variação do IPCA de acordo com fórmula de cálculo a ser definida pelo BACEN)'''¹''' | ||
+ | :*'''Multa''': a legislação não define a multa nestes casos. | ||
− | + | '''¹''' ''Caso a subtração resulte em um valor negativo, a taxa de juros será considerada zero, conforme esclarecido no § 3º do artigo 406, também modificado pela nova lei.'' | |
− | + | =====Atualização monetária===== | |
+ | A mudança referente ao cálculo da '''atualização monetária''' no sistema terá pouco impacto, pois envolve apenas a substituição de um índice por outro '''quando não houver um índice específico pactuado''' em convenções, estatutos, assembleias ou contratos. O cálculo em si permanecerá inalterado, de acordo com a seguinte fórmula: | ||
+ | :''1. '''Índice de atualização monetária''' = Índice do último mês disponível ÷ Índice do mês de vencimento'' | ||
+ | :''2. '''Valor atualizado''' = Valor original × Índice de atualização monetária'' | ||
+ | Se já tiver um índice específico definido, deverá ser aplicado este índice, sendo de responsabilidade do usuário qualquer alteração efetuada. | ||
− | + | =====Juros===== | |
+ | O cálculo de '''juros''' passa por uma mudança significativa '''quando não há definição em convenções, estatutos, assembleias ou contratos'''. O cálculo agora deverá ser baseado no período de inadimplência, considerando a diferença entre os índices da SELIC e do IPCA no período inadimplente. | ||
− | + | ::Abaixo, segue um exemplo de como o cálculo será realizado: | |
− | + | ::*'''1: Será identificado o índice da SELIC no período''' | |
− | + | ::'''Índice SELIC''' = Índice do último mês disponível ÷ Índice do mês de vencimento | |
+ | ::*'''2: Será identificado o índice do IPCA no período''' | ||
+ | ::'''Índice IPCA''' = Índice do último mês disponível ÷ Índice do mês de vencimento | ||
+ | ::*'''3: Será calculado o índice de juros (SELIC - IPCA)''' | ||
+ | ::'''Índice de juros''' = Índice SELIC - Índice IPCA | ||
+ | ::'''Índice de juros em percentual''' = Índice de juros × 100 | ||
+ | ::'''Nota''': Se a subtração resultar em um valor negativo, a taxa de juros será considerada zero, conforme disposto no § 3º do artigo 406 do Código Civil, o qual foi alterado pela nova lei. | ||
+ | ::*'''4: Serão calculados os juros''' | ||
+ | ::'''Juros''' = Valor atualizado × Índice de juros em percentual | ||
+ | _________________________________________________________________________ | ||
− | ''' | + | ====Como calcular os juros de inadimplência de acordo com a alteração do Código Civil, realizada pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024 (quando não há definição em convenções, estatutos ou assembleias)?==== |
+ | '''Importante''': esta opção deve ser utilizada '''apenas se a empresa não possuir''' uma taxa de juros definida em contrato. | ||
+ | |||
+ | Para utilizar o cálculo de acordo com a alteração do Código Civil, realizada pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024, vá em '''Exportação >> Condomínio''' ou '''Exportação >> Locação''', e marque a opção '''Utilizar cálculo Lei nº 14.905/2024''', conforme demonstrado na imagem abaixo. | ||
− | | | + | <center>Tela Exportação de Condomínio</center> |
+ | [[Arquivo:imagem_filtroC1.JPG|center]] | ||
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+ | <center>Tela Exportação de Locação</center> | ||
+ | [[Arquivo:imagem_filtroL1.JPG|center]] | ||
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+ | <center>Tela de Condomínio [Execução Automática]</center> | ||
+ | [[Arquivo:imagem_filtroC2.JPG|center]] | ||
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+ | <center>Tela de Locação[Execução Automática]</center> | ||
+ | [[Arquivo:imagem_filtroL2.JPG|center]] | ||
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+ | Ao habilitar essa opção, os juros de inadimplência (em relatórios e acordos) serão calculados com base na Lei nº 14.905/2024, utilizando o índice da taxa SELIC para o período inadimplente, subtraído pelo índice da tabela IPCA do mesmo período. | ||
+ | |||
+ | Para mais detalhes sobre a lei e como o cálculo dos juros será realizado com essa configuração, '''[[:Lei_nº_14.905/2024|clique aqui]]'''.--> | ||
+ | <!-- | ||
+ | ===Implementação Nova Lei nº 14.905/2024=== | ||
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+ | ====Como utilizar a '''exportação''' dos dados de inadimplência de acordo com a nova lei==== | ||
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| style="background-color:#96CFF5;border:none;padding:0.097cm;"| ''' | | style="background-color:#96CFF5;border:none;padding:0.097cm;"| ''' | ||
− | '''Importante:''' | + | |
+ | '''Importante:''' Para utilizar o cálculo de acordo com a Lei nº 14.905/2024, é importante configurar os contrato de administração no Base condomínio e/ou contratos de locação dos imóveis. Para saber mais sobre a lei e como configurar os sistemas, '''[[:Lei_nº_14.905/2024|clique aqui]]'''. | ||
|} | |} | ||
− | + | Para utilizar o cálculo de acordo com a Lei nº 14.905/2024, vá até a tela de exportação em Exportação > Condomínio ou Exportação > Locação, dependendo do sistema al qual deseja gerar os dados do filtro. | |
− | + | Uma vez na tela de exportação, caso necessário, marque a opção "Utilizar cálculo Lei 14,905/2024" para que os dados dos devedores possam ser gerados de acordo com a nova lei. | |
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− | [[Arquivo: | + | {| style="border-spacing:0;width:100%;" |
+ | | style="background-color:#96CFF5;border:none;padding:0.097cm;width:100px;"| [[Arquivo:Dica.png|center]] | ||
+ | | style="background-color:#96CFF5;border:none;padding:0.097cm;"| ''' | ||
− | + | '''Importante:''' Lembrando que a atualização monetária será calculada conforme o índice selecionado no campo "Índice Correção", que para contratos não convencionados, deverá ser utilizado o Taxa legal IPCA. Para saber mais sobre a lei e como configurar os sistemas de condomínio e/ou Locação, '''[[:Lei_nº_14.905/2024|clique aqui]]'''. | |
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− | + | <center>Tela Exportação de Condomínio</center> | |
+ | [[Arquivo:imagem_filtroC1.JPG|center]] | ||
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− | + | <center>Tela Exportação de Locação</center> | |
+ | [[Arquivo:imagem_filtroL1.JPG|center]] | ||
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− | + | <center>Tela de Condomínio [Execução Automática]</center> | |
+ | [[Arquivo:imagem_filtroC2.JPG|center]] | ||
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+ | <center>Tela de Locação[Execução Automática]</center> | ||
+ | [[Arquivo:imagem_filtroL2.JPG|center]] | ||
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[[:Categoria:Notas de Versões Base Filtro]] | [[:Categoria:Notas de Versões Base Filtro]] |
Edição atual tal como às 13h11min de 30 de agosto de 2024
Índice
Notas
Documentação da versão 1.7.5.436 de 20/08/2024.
Aviso: Funcionalidade da Lei nº 14.905, Temporariamente Indisponível! |
Conforme informado anteriormente, o Banco Central ainda não havia divulgado a metodologia de cálculo da nova taxa legal. No entanto, ontem (29/08/2024) às 18h03, foi publicada a resolução com os detalhes dessa metodologia. A primeira taxa legal será divulgada hoje (30/08/2024), referente aos dias 30 e 31 de agosto de 2024.
Estamos atualizando o sistema para alinhar-se às novas regras estabelecidas pela lei 14.905/2024. Agradecemos sua compreensão e estamos trabalhando para reativar a funcionalidade até 02/09/2024.
Para mais detalhes, acesse: Banco Central - Nota Oficial.