Qualidade3 em 18h50min de 23 de agosto de 2024

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Qualidade3: Criou página com '=='''Lei nº 14.905/2024'''== ===O que muda com a alteração do Código Civil, realizada pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024?=== A Lei alterou o Código Civil para...'

2024-08-23T18:48:37Z

Criou página com '=='''Lei nº 14.905/2024'''== ===O que muda com a alteração do Código Civil, realizada pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024?=== A Lei alterou o Código Civil para...'

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=='''Lei nº 14.905/2024'''==

===O que muda com a alteração do Código Civil, realizada pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024?===

A Lei alterou o Código Civil para uniformizar a correção monetária e os juros em pagamentos atrasados e não alterou a taxa de juros e a atualização monetária '''definidos''' em convenções, estatutos, assembleias ou contratos.

Porém, quando as correções, juros e multa não são definidas, as atualizações deverão ser calculadas da seguinte forma:

Em Condomínios Edilícios:

:* '''Atualização monetária''': será aplicada a variação da inflação oficial do País, representada pelo IPCA ou pelo índice que eventualmente o substituir, conforme especificado no Parágrafo único do artigo 389 Código Civil, modificado pela nova lei.
:*'''Juros''': serão estabelecidos de acordo com a taxa prevista no artigo 406 do Código Civil (Taxa referencial da Selic - Variação do IPCA de acordo com fórmula de cálculo a ser definida pelo BACEN)'''¹'''
:*'''Multa''': até 2% (artigo 1.336, § 1º do Código Civil)

Demais casos (inclusive Associações):
:*'''Atualização monetária''': será aplicada a variação da inflação oficial do País, representada pelo IPCA ou pelo índice que eventualmente o substituir, conforme especificado no Parágrafo único do artigo 389 Código Civil, modificado pela nova lei.
:*'''Juros''': serão estabelecidos de acordo com a taxa prevista no artigo 406 do Código Civil (Taxa referencial da Selic - Variação do IPCA de acordo com fórmula de cálculo a ser definida pelo BACEN)'''¹'''
:*'''Multa''': a legislação não define a multa nestes casos.

'''¹''' ''Caso a subtração resulte em um valor negativo, a taxa de juros será considerada zero, conforme esclarecido no § 3º do artigo 406, também modificado pela nova lei.''

===Atualização monetária===
A mudança referente ao cálculo da '''atualização monetária''' no sistema terá pouco impacto, pois envolve apenas a substituição de um índice por outro '''quando não houver um índice específico pactuado''' em convenções, estatutos, assembleias ou contratos. O cálculo em si permanecerá inalterado, de acordo com a seguinte fórmula:
:''1. '''Índice de atualização monetária''' = Índice do último mês disponível ÷ Índice do mês de vencimento''
:''2. '''Valor atualizado''' = Valor original × Índice de atualização monetária''

Se já tiver um índice específico definido, deverá ser aplicado este índice, sendo de responsabilidade do usuário qualquer alteração efetuada.

===Juros===
O cálculo de '''juros''' passa por uma mudança significativa '''quando não há definição em convenções, estatutos, assembleias ou contratos'''. O cálculo agora deverá ser baseado no período de inadimplência, considerando a diferença entre os índices da SELIC e do IPCA no período inadimplente.

::Abaixo, segue um exemplo de como o cálculo será realizado:
::*'''1: Será identificado o índice da SELIC no período'''
::'''Índice SELIC''' = Índice do último mês disponível ÷ Índice do mês de vencimento
::*'''2: Será identificado o índice do IPCA no período'''
::'''Índice IPCA''' = Índice do último mês disponível ÷ Índice do mês de vencimento
::*'''3: Será calculado o índice de juros (SELIC - IPCA)'''
::'''Índice de juros''' = Índice SELIC - Índice IPCA
::'''Índice de juros em percentual''' = Índice de juros × 100
::'''Nota''': Se a subtração resultar em um valor negativo, a taxa de juros será considerada zero, conforme disposto no § 3º do artigo 406 do Código Civil, o qual foi alterado pela nova lei.
::*'''4: Serão calculados os juros'''
::'''Juros''' = Valor atualizado × Índice de juros em percentual

==Selecione abaixo um sistema para saber como configurar de acordo com a nova Lei nº 14.905/2024==
*'''[[:Versão 1.8.0.585 Base Condomínio|Base Condomínio]]'''

*'''[[:Versão 1.8.0.593 Base Locação|Base Locação]]'''

*'''[[:Versão 1.7.5.142 Base Jurídico|Base Jurídico]]'''

*'''[[:Versão 1.0.0.13 FaciLoca|FaciLoca]]'''

@@ Linha 41: / Linha 41: @@
 ::*'''4: Serão calculados os juros'''
 ::'''Juros''' = Valor atualizado × Índice de juros em percentual
-Porém, quando não são pré-definidas, ou seja, quando não houver previsão em convenção ou contrato, as atualizações serão calculadas da seguinte forma:
+==Como calcular os juros de inadimplência de acordo com a alteração do Código Civil, realizada pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024 (quando não há definição em convenções, estatutos ou assembleias)?==
-*'''Atualização monetária''': será aplicada a variação da inflação oficial do País, representada pelo IPCA ou pelo índice que eventualmente o substituir, conforme especificado no § 2º do artigo 389 do [https://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91577/codigo-civil-lei-10406-02 Código Civil], modificado pela nova lei.
+Para configurar o cálculo de acordo com a alteração do Código Civil, realizada pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024, vá em '''Receitas >> Inadimplência >> Configurações''' e marque a opção "Calcular os juros de inadimplência de acordo com a Lei nº 14.905/2024", conforme demonstrado na animação abaixo.
-*'''Juros''': serão estabelecidos de acordo com a taxa legal, que corresponde à taxa Selic, divulgada pelo Banco Central, menos o IPCA. Isso está em conformidade com a alteração no § 1º do artigo [https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10705396/artigo-406-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002 406] do [https://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91577/codigo-civil-lei-10406-02 Código Civil], introduzida pela [https://www.jusbrasil.com.br/legislacao/2581560011/lei-14905-24 14.905]/24.
+[[imagem.jpg]]
-Caso a subtração resulte em um valor negativo, a taxa de juros será considerada zero, conforme esclarecido no § 3º do artigo 406, também modificado pela nova lei.
+Ao habilitar essa opção,  os juros de inadimplência (em relatórios e acordos) serão calculados com base nas alterações do Código Civil, realizada pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024, utilizando o índice da taxa SELIC para o período inadimplente, subtraído pelo índice do IPCA do mesmo período.
--->
-==Selecione abaixo um sistema para saber como configurar de acordo com a nova Lei nº 14.905/2024==
-*'''[[:Versão 1.8.0.585 Base Condomínio|Base Condomínio]]'''
-*'''[[:Versão 1.8.0.593 Base Locação|Base Locação]]'''
+Para mais detalhes sobre a alteração do Código Civil e como o cálculo dos juros será realizado com essa configuração, clique aqui.
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-*'''[[:Versão 1.7.5.142 Base Jurídico|Base Jurídico]]'''
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-*'''[[:Versão 1.0.0.13 FaciLoca|FaciLoca]]'''

Versão 1.8.0.585 Base Condomínio Lei - Histórico de revisão

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