Exibir código-fonte para Lei nº 14.905/2024


==O que muda com a sanção da Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024?==
A nova Lei uniformiza a correção monetária e os juros em pagamentos atrasados. A nova legislação não irá alterar as taxas de juros e atualização monetária '''pré-definidas''' em convenções dos condomínios ou em contratos.

Porém, quando não são pré-definidas, ou seja, quando não houver previsão em convenção ou contrato, as atualizações serão calculadas da seguinte forma:

*'''Atualização monetária''': será aplicada a variação da inflação oficial do País, representada pelo IPCA ou pelo índice que eventualmente o substituir, conforme especificado no § 2º do artigo 389 do [https://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91577/codigo-civil-lei-10406-02 Código Civil], modificado pela nova lei.
<!--*'''Atualização monetária''': será aplicada a variação da inflação oficial do País, representada pelo IPCA ou pelo índice que eventualmente o substituir, conforme especificado no § 2º do [https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10705396/artigo-406-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002 artigo 406] do [https://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91577/codigo-civil-lei-10406-02 Código Civil], modificado pela nova lei.-->

*'''Juros''': serão estabelecidos de acordo com a taxa legal, que corresponde à taxa Selic, divulgada pelo Banco Central, menos o IPCA. Isso está em conformidade com a alteração no § 1º do artigo [https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10705396/artigo-406-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002 406] do [https://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91577/codigo-civil-lei-10406-02 Código Civil], introduzida pela [https://www.jusbrasil.com.br/legislacao/2581560011/lei-14905-24 14.905]/24.
<!--*'''Juros''': serão estabelecidos de acordo com a taxa legal, que corresponde à taxa Selic, divulgada pelo Banco Central, menos o IPCA. Isso está em conformidade com a alteração no § 1º do artigo [https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10705396/artigo-406-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002 406] do [https://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91577/codigo-civil-lei-10406-02 Código Civil], introduzida pela Lei [https://www.jusbrasil.com.br/legislacao/2581560011/lei-14905-24 14.905]/24.-->

Caso a subtração resulte em um valor negativo, a taxa de juros será considerada zero, conforme esclarecido no § 3º do artigo 406, também modificado pela nova lei.

==Atualização monetária==
No âmbito do sistema, a alteração referente ao cálculo da '''atualização monetária''' tem pouco impacto, pois envolve apenas a substituição de uma tabela por outra '''quando não houver uma tabela específica convencionada'''. O cálculo em si permanecerá inalterado, seguindo a fórmula:

:1- '''Índice de atualização monetária''' = Índice do último mês disponível ÷ Índice do mês de vencimento
:2- '''Valor atualizado''' = Valor original × Índice de atualização monetária

Se o condomínio já tiver uma tabela específica definida em convenção, não será necessário realizar nenhuma mudança, sendo responsabilidade do condomínio checar a tabela.
<!--No âmbito do sistema, a alteração referente ao cálculo da '''atualização monetária''' tem pouco impacto, pois envolve apenas a substituição de uma tabela por outra '''quando não houver uma tabela específica convencionada'''. O cálculo em si permanecerá inalterado, seguindo a fórmula:

''' 1- Índice de atualização monetária''' = Índice do último mês disponível ÷ Índice do mês de vencimento<br>
''' 2- Valor atualizado''' = Valor original × Índice de atualização monetária

Se o condomínio já tiver uma tabela específica definida em convenção, não será necessário realizar nenhuma mudança.-->

==Juros==
O cálculo de '''juros''' passa por uma mudança significativa '''quando não há definição em contrato''' sobre o índice. Em vez de utilizar um percentual mensal ou pro-rata, o cálculo agora é baseado em um índice relativo ao período de inadimplência, considerando a diferença entre os índices da SELIC e do IPCA no período inadimplente da cobrança.

Abaixo, segue um exemplo de como o cálculo será realizado:

'''Passo 1: identificar o índice da SELIC no período'''
*'''Índice SELIC''' = Índice do último mês disponível ÷ Índice do mês de vencimento

'''Passo 2: identificar o índice do IPCA no período'''
*'''Índice IPCA''' = Índice do último mês disponível ÷ Índice do mês de vencimento

'''Passo 3: calcular o índice de juros (SELIC - IPCA)'''
*'''Índice de juros''' = Índice SELIC - Índice IPCA
*'''Índice de juros em percentual''' = Índice de juros × 100

:'''Nota''': Se a subtração resultar em um valor negativo, a taxa de juros será considerada zero, conforme disposto no § 3º do artigo 406 do Código Civil, o qual foi alterado pela nova lei.

'''Passo 4: calcular os juros'''
*'''Juros''' = Valor atualizado × Índice de juros em percentual
<!--O cálculo de '''juros''' passa por uma mudança significativa '''quando não há definição em convenção''' sobre o índice. Em vez de utilizar um percentual mensal ou pro-rata, o cálculo agora é baseado em um índice relativo ao período de inadimplência, considerando a diferença entre os índices da SELIC e do IPCA no período inadimplente da cobrança.

Abaixo, segue um exemplo de como o cálculo será realizado:<br>

'''Passo 1: identificar o índice da SELIC no período'''<br>
*'''Índice SELIC''' = Índice do último mês disponível ÷ Índice do mês de vencimento

'''Passo 2''': identificar o índice do IPCA no período'''<br>
*'''Índice IPCA''' = Índice do último mês disponível ÷ Índice do mês de vencimento

'''Passo 3''': calcular o índice de juros (SELIC - IPCA)'''<br>
*'''Índice de juros''' = Índice SELIC - Índice IPCA
*'''Índice de juros em percentual''' = Índice de juros × 100
Nota: Se a subtração resultar em um valor negativo, a taxa de juros será considerada zero, conforme disposto no § 3º do artigo 406, que foi modificado pela nova lei.

'''Passo 4''': calcular os juros'''<br>
*'''Juros''' = Valor atualizado × Índice de juros em percentual<br><br>-->

==Selecione abaixo um sistema para saber como configurar de acordo com a nova Lei nº 14.905/2024==
*'''[[:Versão 1.8.0.585 Base Condomínio|Base Condomínio]]'''

*'''[[:Versão 1.8.0.593 Base Locação|Base Locação]]'''

*'''[[:Versão 1.7.5.142 Base Jurídico|Base Jurídico]]'''

*'''[[:Versão 1.0.0.13 FaciLoca|FaciLoca]]'''